RESPONSABILIDADE PENAL DAS SOCIEDADES E DOS SEUS ADMINISTRADORES E REPRESENTANTES

Título I - As Fontes
Capítulo I - Fontes Nacionais
Capítulo II - Fontes Comunitárias e Estrangeiras
Secção I - Direito Comunitário Europeu
Secção II - Direito Internacional e Estrangeiro

Título II - Responsabilidade Penal das Sociedades
Capítulo I - Societas Delinquere Potest
Capítulo II - Requisitos da Responsabilidade Penal das Sociedades no Direito Português

Título III - A Responsabilidade Penal dos Administradores e Representantes das Sociedades
Capítulo I - Responsabilidade Pessoal por Actuação Funcional (Os Agentes Funcionais)
Capítulo II - Responsabilidade Pessoal por Actuação Funcional (Imputação Individual)

Título IV - A Responsabilidade Civil Emergente do Crime