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Dados do Livro
Convencao Europeia Dos Direitos Do Homem, A
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CONVENCAO EUROPEIA DOS DIREITOS DO HOMEM, A

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A Convenção concede aos indivíduos o acesso directo a mecanismos internacionais de protecção, acrescendo aos meios internos de defesa de direitos fundamentais, o que implica o reconhecimento do indivíduo como sujeito de direito internacional, como titular ele próprio dos direitos consagrados na Convenção. O Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, esgotados os meios internos, emerge como a última esperança, o último recurso para as vítimas de violações dos direitos, liberdades e garantias consagrados na Convenção.


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