CONTRATO DE TRABALHO EM FUNCOES PUBLICAS FACE A LEI GERAL DO TRABALHO, O

O presente manual pretende constituir um instrumento de auxílio na interpretação dos aspectos mais relevantes do regime jurídico do contrato de trabalho em funções públicas previsto na nova Lei Geral do Trabalho. Não obstante os escopos inerentes àquela Lei, que visa acentuar a convergência do regime laboral público ao regime laboral privado, determinando a aplicação do Código do Trabalho, em diversas matérias, bem como dotar a Administração Pública de um diploma que reunisse, de forma racional e rigorosa, o essencial do regime dos seus trabalhadores, a verdade é que prevemos várias dificuldades na sua interpretação e aplicação. Nesta medida, procede-se a uma análise sistematizada das temáticas mais relevantes previstas na Lei Geral, que se colocam no âmbito do contrato de trabalho em funções públicas, através de uma linguagem clara e com recurso, sempre que profícuo, a hipóteses práticas.