TRIBUNAL CONSTITUCIONAL AO SERVICO VERDADEIRAMENTE DA JUSTICA MATERIAL, O

Autor:

Guilherme Fonseca

Editora:

972-989-8552-27-3

Tema:

SumÃ¡rio:

- IntroduÃ§Ã£o ao tema e sua delimitaÃ§Ã£o
- FiscalizaÃ§Ã£o concreta da constitucionalidade
- FiscalizaÃ§Ã£o abstrata da constitucionalidade
- AvaliaÃ§Ã£o final
- LegislaÃ§Ã£o e jurisprudÃªncia citada

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Direito