REGIME JURIDICO DA URBANIZACAO E DA EDIFICACAO, O

ÍNDICE GERAL:


- Apresentação
- Siglas e abreviaturas

O procedimento Administrativo no âmbito do controlo prévio das operações urbanísticas

1 - A evolução do sistema jurídico - urbanização e edificação

2 - O Decreto-Lei n° 555/99, de 16 de Dezembro - percurso cronográfico

3 - Particularidades do regime jurídico da urbanização e da edificação

4 - As diferenças entre o Decreto-Lei n° 555/99, de 16 de Dezembro e o Decreto-Lei n° 177/2001, de 4 de Junho

5 - As inovações introduzidas pela Lei n° 60/2007, de 4 de Setembro

6 - O regime jurídico da urbanização e da edificação - anotado

6.1 - Índice do regime jurídico da urbanização e da edificação

6.2 - Reprodução do Decreto-Lei n° 555/99, de 16 de Dezembro, na sua versão actual anotado e comentado, legislação regulamentar, complementar e remissões a legislação subsidiária

7 - Bibliografia