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Dados do Livro
Lei Geral Tributaria Anotada
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LEI GERAL TRIBUTARIA ANOTADA

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DECRETO-LEI N.º 398/98, DE 17 DE DEZEMBRO (APROVA A LEI GERAL TRIBUTÁRIA)
Contém:
- Redacção actual da LGT (já com as alterações do DL n.º 82/2013)
- Redacção originária da LGT, rectificação e todas as alterações
- Normas da Constituição Fiscal
- Autorização legislativa da LGT
- Normas dos códigos fiscais sobre caducidade e prescrição
- Jurisprudência do Tribunal Constitucional até Março de 2013, sobre:
Princípio da igualdade tributária
Princípio da generalidade
Princípio da capacidade contributiva
Princípio da progressividade
Princípio da tributação pelo rendimento real
Princípio da equivalência
Princípio da praticabilidade
Princípio da legalidade fiscal
Princípio da não retroactividade da lei fiscal
Impostos e taxas
Reversão
Sigilo
Caducidade
Prescrição
Pagamentos especiais por conta
Princípio da participação
Prazos
Revisão da matéria tributável
Orientações genéricas
Valor jurídico da LGT


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