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Dados do Livro
Legislacao Da Administracao Publica
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Titulo:

LEGISLACAO DA ADMINISTRACAO PUBLICA

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Tema:

Organização da Administração
Legislação comum aos trabalhadores em funções públicas
Legislação aplicável a trabalhadores nomeados
Legislação aplicável a trabalhadores contratados
Negociação colectiva

Colectânea de legislação da Administração Pública, organizada pelo Ministério das Finanças e da Administração Pública. Esta edição, apresenta as versões consolidadas de um vasto conjunto de diplomas e vem suprir uma lacuna nas edições de legislação sobre esta matéria. Este conjunto de diplomas constitui o cerne das alterações legislativas em que se traduziu a reforma da Administração Pública operada pelo XVII Governo. O seu conteúdo versa sobre a organização da Administração Pública, legislação comum aos trabalhadores em funções públicas, a trabalhadores nomeados, a trabalhadores contratados e negociação colectiva.


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