EXECUCAO DAS PENAS E MEDIDAS PRIVATIVAS DA LIBERDADE 2011

TÍTULO I — APLICAÇÃO
TÍTULO II — PRINCÍPIOS GERAIS DA EXECUÇÃO E DIREITOS E DEVERES DO RECLUSO
CAPÍTULO I — PRINCÍPIOS GERAIS
CAPÍTULO II — DIREITOS E DEVERES DO RECLUSO
TÍTULO III — ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS
TÍTULO IV — REGIMES DE EXECUÇÃO
TÍTULO V — INGRESSO, AFECTAÇÃO, PROGRAMAÇÃO DO TRATAMENTO PRISIONAL E LIBERTAÇÃO
TÍTULO VI — INSTALAÇÕES PRISIONAIS, VESTUÁRIO E ALIMENTAÇÃO
CAPÍTULO I — INSTALAÇÕES PRISIONAIS
CAPÍTULO II — VESTUÁRIO E ALIMENTAÇÃO
TÍTULO VII — SAÚDE
TÍTULO VIII — ENSINO, FORMAÇÃO PROFISSIONAL, TRABALHO, PROGRAMAS E ACTIVIDADES
CAPÍTULO I — ENSINO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL
CAPÍTULO II — TRABALHO E ACTIVIDADE OCUPACIONAL
CAPÍTULO III — PROGRAMAS
CAPÍTULO IV — ACTIVIDADES
TÍTULO IX — APOIO SOCIAL E ECONÓMICO
TÍTULO X — ASSISTÊNCIA RELIGIOSA
TÍTULO XI — CONTACTOS COM O EXTERIOR
CAPÍTULO I — VISITAS
CAPÍTULO II — CORRESPONDÊNCIA E OUTROS MEIOS DE COMUNICAÇÃO
CAPÍTULO III — COMUNICAÇÃO SOCIAL
CAPÍTULO IV — LICENÇAS DE SAÍDA DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL
TÍTULO XII — ORDEM, SEGURANÇA E DISCIPLINA
CAPÍTULO I — PRINCÍPIOS GERAIS
CAPÍTULO II — MEIOS DE ORDEM E SEGURANÇA
CAPÍTULO III — MEIOS COERCIVOS
TÍTULO XIII — REGIME DISCIPLINAR
CAPÍTULO I — DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO II — INFRACÇÕES E MEDIDAS DISCIPLINARES
CAPÍTULO III — PROCEDIMENTO DISCIPLINAR
TÍTULO XIV — SALVAGUARDA DE DIREITOS E MEIOS DE TUTELA
TÍTULO XV — MODIFICAÇÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO DE RECLUSOS PORTADORES DE DOENÇA GRAVE, EVOLUTIVA E IRREVERSÍVEL OU DE DEFICIÊNCIA GRAVE E PERMANENTE OU DE IDADE AVANÇADA
TÍTULO XVI — REGRAS ESPECIAIS
CAPÍTULO I — PRISÃO PREVENTIVA E DETENÇÃO
CAPÍTULO II — PRISÃO POR DIAS LIVRES E EM REGIME DE SEMIDETENÇÃO
CAPÍTULO III — MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAMENTO E INTERNAMENTO DE IMPUTÁVEL PORTADOR DE ANOMALIA PSÍQUICA

LIVRO II — DO PROCESSO PERANTE O TRIBUNAL DE EXECUÇÃO DAS PENAS

TÍTULO I — DISPOSIÇÕES GERAIS
TÍTULO II — TRIBUNAIS DE EXECUÇÃO DAS PENAS
CAPÍTULO I — COMPETÊNCIA
CAPÍTULO II — INCOMPETÊNCIA E CONFLITOS DE COMPETÊNCIA
CAPÍTULO III — MINISTÉRIO PÚBLICO
TÍTULO III — CONSELHO TÉCNICO
TÍTULO IV — PROCESSO
CAPÍTULO I — DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO II — FORMAS DE PROCESSO
CAPÍTULO III — INTERNAMENTO
SECÇÃO I — INTERNAMENTO ANTERIORMENTE DECRETADO
SECÇÃO II — INTERNAMENTO DETERMINADO PELO TRIBUNAL DE EXECUÇÃO DAS PENAS
SECÇÃO III — DISPOSIÇÕES COMUNS
CAPÍTULO IV — HOMOLOGAÇÃO DOS PLANOS
CAPÍTULO V — LIBERDADE CONDICIONAL
SECÇÃO I — CONCESSÃO
SECÇÃO II — EXECUÇÃO E INCUMPRIMENTO
SECÇÃO III — PERÍODO DE ADAPTAÇÃO À LIBERDADE CONDICIONAL
CAPÍTULO VI — LICENÇA DE SAÍDA JURISDICIONAL
SECÇÃO I — CONCESSÃO
SECÇÃO II — INCUMPRIMENTO
SECÇÃO III — RECURSOS
CAPÍTULO VII — VERIFICAÇÃO DA LEGALIDADE
CAPÍTULO VIII — IMPUGNAÇÃO
SECÇÃO I — PRINCÍPIOS GERAIS E TRAMITAÇÃO
SECÇÃO II — EXECUÇÃO DAS SENTENÇAS
CAPÍTULO IX — MODIFICAÇÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO DE RECLUSOS PORTADORES DE DOENÇA GRAVE, EVOLUTIVA E IRREVERSÍVEL OU DE DEFICIÊNCIA GRAVE E PERMANENTE OU DE IDADE AVANÇADA
CAPÍTULO X — INDULTO
CAPÍTULO XI — CANCELAMENTO PROVISÓRIO DO REGISTO CRIMINAL
CAPÍTULO XII — PROCESSO SUPLETIVO
TÍTULO V — RECURSOS
CAPÍTULO I — RECURSO PARA O TRIBUNAL DA RELAÇÃO
CAPÍTULO II — RECURSOS ESPECIAIS PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA LEI N.º 115/2009, DE 12 DE OUTUBRO
REGULAMENTO GERAL DOS ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS
PARTE I — APLICAÇÃO
PARTE II — REGIME COMUM
TÍTULO I — ÂMBITO
TÍTULO II — INGRESSO, AFECTAÇÃO, TRANSFERÊNCIAS E LIBERTAÇÃO
CAPÍTULO I — INGRESSO NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL
SECÇÃO I — PROCEDIMENTOS DE INGRESSO
SECÇÃO II — PROCESSO INDIVIDUAL
SECÇÃO III — ALOJAMENTO E AVALIAÇÃO INICIAL
CAPÍTULO II — AFECTAÇÃO E TRANSFERÊNCIAS
CAPÍTULO III — LIBERTAÇÃO
TÍTULO III — ALOJAMENTO, OBJECTOS PESSOAIS, VESTUÁRIO, HIGIENE PESSOAL, ROUPA DE CAMA, ALIMENTAÇÃO E CANTINAS
CAPÍTULO I — ALOJAMENTO E OBJECTOS PESSOAIS
CAPÍTULO II — VESTUÁRIO, HIGIENE PESSOAL E ROUPA DE CAMA
CAPÍTULO III — ALIMENTAÇÃO
TÍTULO IV — PRESTAÇÃO DE CUIDADOS DE SAÚDE
TÍTULO V — TRATAMENTO PRISIONAL
CAPÍTULO I — AVALIAÇÃO E PROGRAMAÇÃO DO TRATAMENTO PRISIONAL
CAPÍTULO II — ENSINO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL
CAPÍTULO III — TRABALHO E ACTIVIDADE OCUPACIONAL
CAPÍTULO IV — PROGRAMAS
CAPÍTULO V — ACTIVIDADES SÓCIO-CULTURAIS E DESPORTIVAS
TÍTULO VI — APOIO SOCIAL E ECONÓMICO
TÍTULO VII — CONTACTOS COM O EXTERIOR
CAPÍTULO I — COMUNICAÇÃO COM ADVOGADO, SOLICITADOR, NOTÁRIO OU CONSERVADOR
SECÇÃO I — COMUNICAÇÃO COM ADVOGADO
SECÇÃO II — VISITAS DE SOLICITADORES, NOTÁRIOS E CONSERVADORES
CAPÍTULO II — VISITAS
SECÇÃO I — VISITAS PESSOAIS
SECÇÃO II — NÃO AUTORIZAÇÃO E PROIBIÇÃO DE VISITA
SECÇÃO III — VISITAS ÍNTIMAS
SECÇÃO IV — VISITAS AOS ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS
CAPÍTULO III — CORRESPONDÊNCIA
CAPÍTULO IV — CONTACTOS TELEFÓNICOS E OUTROS MEIOS DE COMUNICAÇÃO
CAPÍTULO V — LICENÇAS DE SAÍDA DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL
TÍTULO VIII — ORDEM E SEGURANÇA
CAPÍTULO I — MEIOS COMUNS DE SEGURANÇA
CAPÍTULO II — MEIOS ESPECIAIS DE SEGURANÇA
TÍTULO IX — PROCEDIMENTO DISCIPLINAR
SECÇÃO I — PROCEDIMENTO
SECÇÃO II — EXECUÇÃO DAS MEDIDAS DE PERMANÊNCIA OBRIGATÓRIA NO ALOJAMENTO E DE INTERNAMENTO EM CELA DISCIPLINAR
TÍTULO X — SALVAGUARDA DE DIREITOS E MEIOS DE TUTELA
PARTE III — REGIME ABERTO
PARTE IV — REGIME DE SEGURANÇA
PARTE V — REGRAS ESPECIAIS
TÍTULO I — PRISÃO PREVENTIVA
TÍTULO II — PRISÃO POR DIAS LIVRES E REGIME DE SEMIDETENÇÃO
TÍTULO III — RECLUSOS ESTRANGEIROS
TÍTULO IV — MULHERES
TÍTULO V — RECLUSOS COM FILHOS MENORES
TÍTULO VI — MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAMENTO E INTERNAMENTO DE IMPUTÁVEL PORTADOR DE ANOMALIA PSÍQUICA
PARTE VI — DISPOSIÇÕES FINAIS
DECRETO-LEI N.º 51/2011, DE 11 DE ABRIL

LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR

Código de Processo Penal (Extracto)
Centro Protocolar da Justiça (Portaria n.º 538/88, de 10 de Agosto)
Prestação de Trabalho (Decreto-Lei n.º 375/97, de 24 de Dezembro)
Sistema de Informação Prisional (Decreto-Lei n.º 144/2001, de 26 de Abril)
Direcção-Geral dos Serviços Prisionais (Decreto-Lei n.º 125/2007, de 27 de Abril; Portaria n.º 516/2007, de 30 de Abril; Portaria n.º 559/2007 de 30 de Abril)
Direcção-Geral de Reinserção Social (Decreto-Lei n.º 126/2007, de 27 de Abril; Portaria n.º 517/2007, de 30 de Abril)
Tramitação Electrónica dos Processos Judiciais (Portaria n.º 114/2008, de 6 de Fevereiro) 293 Regulamento da Assistência Espiritual e Religiosa (Decreto -Lei n.º 252/2009, de 23 de Setembro; Lei n.º 16/2001, de 22 de Junho)
Vigilância Electrónica (Lei n.º 33/2010, de 2 de Setembro)