ATENÇÃO! Este site utiliza cookies. Ao navegar no site estará a consentir a sua utilização. Saiba mais sobre o uso de cookies.
IMOxpto
Dados do Livro
Do Facto Tributario Constitutivo
Desconto
22.00 €
17.60 €
Titulo:

DO FACTO TRIBUTARIO CONSTITUTIVO

Editora:
ISBN:
Tema:

A obrigação fiscal principal, a colecta ou prestação de imposto só pode surgir da relação jurídica tributária e esta só pode ter lugar com a verificação do facto tributário constitutivo, tal como resulta da essência do Direito Tributário, plasmada no artigo 36º da Lei Geral Tributária. Sem a existência do facto tributário constitutivo não terá lugar o acto tributário ou seja a liquidação da colecta ao sujeito passivo da relação, daí que e sem mais, fique plenamente justificada a preocupação doutrinária e legal de conhecer o facto e identificar o sujeito passivo, autor ou titular do interesse que o facto encerra. A essência, formação e identificação do facto tributário constitutivo é pois determinante para a aplicação do Direito e conhecimento dos direitos e deveres dos seus destinatários principais, os contribuintes.


IMOxpto
Top Vendas
Newsletter
IMOxpto
As promoções indicadas são exclusivas para o site e válidas para o dia 15 de setembro de 2019 salvo indicação contrária
© 2019 LIVAPOLO.