DEVER DE PROTECCAO POLICIAL DE DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS, O

"O presente trabalho divide-se em duas partes, embora interligadas. Na primeira abordamos a matéria relativa ao conceito de policia no seu sentido material e funcional, enquanto na segunda estudamos a matéria da eventual existência de um dever de proteccao policial de direitos, liberdades e garantias. Ambas as matérias têm sido um pouco esquecidas pela doutrina nacional, sendo que a segunda, com excepção da doutrina germânica, tem sido olvidada de um modo genérico. Por este facto, podemos afirmar que, no geral, as várias problemáticas que vestem estas matérias encontram-se dogmaticamente muito menos desenvolvidas em Portugal do que noutros países europeus de raiz latina, em especial nos países anglo-saxonicos e principalmente na Alemanha, onde podemos encontrar algumas obras específicas e extensas sobre a matéria do Direito de Polícia."[…]