CODIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTARIO

O presente trabalho pretende ser uma ferramenta valiosa na interpretação e aplicação do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT). Ao permitir uma análise pormenorizada e rigorosa da evolução do “texto da lei” facilita a sua interpretação conferindo-lhe também uma maior certeza. Trata-se ainda de “aceder ao direito”, conhecendo-o desde a origem até à actualidade, podendo reconstituir-se cada momento deste percurso. Com efeito, o CPPT foi já objecto de 18 alterações nos seus 11 anos de vigência. Torna-se, pois, essencial para quem o aplica perceber a evolução que lhe foi imprimida. Contudo, não existe hoje qualquer obra publicada que contenha versões consolidadas de cada artigo, ao longo da sua vigência. Acresce que nalguns casos o acesso às versões dos artigos do CPPT vigentes em cada momento não é suficiente, sendo necessário conhecer igualmente a respectiva génese: como regularam aquela matéria os dois códigos anteriores, a saber, o Código de Processo das Contribuições e Impostos (CPCI), que se aplicou aos processos instaurados a partir de 1 de Julho de 1963 e vigorou até 30 de Junho de 1991, e o Código de Processo Tributário (CPT), que vigorou desde 1 de Julho de 1991 até 31 de Dezembro de 1999. Deste modo, entendeu o autor ser relevante que o presente trabalho reflectisse também, a propósito de cada artigo do CPPT, as várias redacções consolidadas do CPCI e do CPT.