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Dados do Livro
Procedimento E Processo Administrativos
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Titulo:

PROCEDIMENTO E PROCESSO ADMINISTRATIVOS

Editora:
Coleção:
ISBN:
Tema:

• Constituição da República Portuguesa
• Código do Procedimento Administrativo
• Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais
• Código de Processo nos Tribunais Administrativos
• Responsabilidade do Estado e demais Entidades Públicas
• Arbitragem Voluntária
• Direito de Participação Procedimental e Acção Popular


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