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Dados do Livro
Hierarquia Dos Actos Normativos E O Processo Legislativo Em Portugal, A
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Titulo:

HIERARQUIA DOS ACTOS NORMATIVOS E O PROCESSO LEGISLATIVO EM PORTUGAL, A

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A obra resulta da análise e sistematização dos actos normativos mais relevantes no quotidiano da actividade governativa, divididos segundo o critério da autoria: os actos da Assembleia da República, do Governo e das Regiões Autónomas.

Para Jaime Gama, presidente da Assembleia da República, este é um «instrumento da maior relevância para quantos, desde o Presidente da República ao Parlamento, passando pelo Governo, Tribunal Constitucional, Regiões Autónomas e demais entidades públicas, lidam diariamente com tão relevante problemática, procurando conferir ao Estado de Direito sistematicidade, hierarquia, coerência e inteligibilidade.»

A Hierarquia dos Actos Normativos e o Processo Legislativo em Portugal é ainda uma obra de grande utilidade para estudantes de Direito, juristas, investigadores e outros interessados em direito constitucional.


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