GRANDES LINHAS DA REFORMA DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO

Considerações geraisÂmbito da Jurisdição administrativaCompetências dos tribunais administrativosPrincípio da tutela jurisdicional efectivaPrincípio de plena jurisdição dos tribunais administrativosPrincípio da livre cumulação de pedidosPrincípio da igualdade das partesPrincípio da promoção do processoPrincípio da simplificação da estrutura dos meios processuaisPrincípio da flexibilidade do objecto do processoPrincípio da agilização processualPrincipais inovações introduzidas pela reforma do contencioso administrativo Principal bibliografia relacionada com a reforma do contencioso administrativo