FISCAL

Esta 30.ª edição da obra Fiscal justifica-se pela necessidade de disponibilizar aos nossos utilizadores, no início do novo ano judicial e escolar, uma publicação atualizada de acordo com as recentes alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.° 197/2012, de 24 de agosto, relativo ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado no que respeita às regras em matéria de faturação.
Assim, atentos à volatilidade legal e à importância de fornecer aos agentes do Direito Fiscal ferramentas devidamente atualizadas, os coordenadores da Coleção Legislação optaram por dar sequência a esta nova edição, atualizando toda a legislação fiscal alterada por este diploma legal e por outros entretanto publicados.