CODIGO PENAL LEGISLACAO PENAL FUNDAMENTAL (2012)

A presente Colectânea de Direito Penal visa contribuir para uma nova visão da “Legislação Penalâ€, alargando, quase até à exaustão, a actual Legislação Penal Extravagante. Pretendeu-se, nesta 1.ª Edição de Código Penal – Legislação Penal Fundamental, trazer aos leitores – profissionais forenses ( Juízes, Magistrados Judiciais, Advogados, Solicitadores, Funcionários Judiciais, Órgãos de Polícia Criminal, etc.) e estudiosos da “Ciência Penal Global ou Total†– um instrumento de trabalho que, a dois tempos, permite, por um lado, usar legislação que, na prática forense ou académica, já conhecem; e, por outro lado, interiorizar normas penais e contra-ordenacionais cujo conhecimento se afigura imprescindível, no dealbar do Século XXI, a um jurista dinâmico e atento às evoluções histórico-comparadas-e-culturais e económico-financeiras, preocupado com o exercício forense honesto, sério, jurídico-e-hermenêuticamente empenhado – único “modo-de-vida profissional†compatível com uma cidadania participativa e activa –, com vista à criação de uma sociedade justa, livre e solidária, assente na eminente dignidade da pessoa humana e na protecção mais ampla ou elevada dos direitos (e interesses) fundamentais dos cidadãos.
Optou-se, por isso, por introduzir, sempre que os diplomas não eram muito extensos, a versão integral dos mesmos e, noutros casos, em que a pertinência ao Direito Penal de tais diplomas é mais longínqua, integraram-se apenas as respectivas normas ou capítulo ligado à “Tutela criminal e contra-ordenacionalâ€. O agrupamento dos diplomas não é ocasional. Trata-se de uma junção que parte das “áreas de incriminação†e dos “ramos de Direitoâ€, ou seja, usou-se de um critério misto ou “bifronte†que julgamos mais performativo do que essoutro que vemos noutras opções em que se atenta apenas ao modo em que a “Lei Fundamentalâ€
agrupa os bens jurídicos. O critério proposto tem o condão de juntar diplomas que, a nosso ver, são materialmente próximos, como é o caso de se poder, sem mais, com argumentos intra-legais, sob a sigla “Crimes Tributáriosâ€, agrupar crimes fiscais (stricto sensu), crimes alfandegários e crimes contra a Segurança Social, sem prejuízo da validade dessoutra junção dos “Crimes Laborais e Contra a Segurança Socialâ€, como o fez a recente Lei-Quadro em matéria de Contra-Ordenações Laborais e contra a Segurança Social. Esta Colectânea é irmã gémea dessoutra – “Código de Processo Penal e Legislação Processual Fundamental†–, sem prejuízo de, por razões práticas e pragmáticas, entre a soma de ambas, existirem diplomas repetidos.
Esta 1.ª Edição de Código Penal – Legislação Penal Fundamental é um esforço sério de efectuar um primeiro levantamento de uma parte substancial do Direito Penal constante de Legislação Extravagante, assim permitindo, posteriormente, o surgimento de estudos específicos e semelhantes ao que já efectuamos em matéria “Direito Penal Informático-Digitalâ€, senão mesmo em matéria de Direito Penal Ambiental, Direito Penal Rodoviário, Direito Penal Empresarial ou Económico , Direito Penal Societário, etc. De igual modo, indica-se, sem pretensões de exaustão, alguma jurisprudência (“obrigatóriaâ€) relevante.
A presente Colectânea é dedicada a todos aqueles que “amam o (mais) saberâ€, cultivam o Direito Penal, e se assumem, quantas vezes solitariamente e em parcas condições de trabalho, como arautos e defensores dos cidadãos, ansiando pela concretização da “Constituição de Abrilâ€, hoje tão amarrotada e providencialmente esquecida ou “(t)re(s) lida e escrita†politicamente pelo nosso Tribunal Constitucional.
A presente Colectânea “Penal†é composta por II Volumes. O I volume é constituído por XII Títulos (I a XII), ao passo que o II Volume abrange os Títulos XII (Continuação) a XXIX. Sublinhe-se, ainda, que uma versão electrónica mais alargada e complementada da Legislação (Processual) Penal Extravagante Complementar – com novos diplomas dentro de cada Título aqui identificados, bem como outros acrescentados –, e contendo a evolução histórica-legislativa dos diplomas, será proporcionada aos leitores.
Esperamos que possamos receber contributos e sugestões para a complementação e melhoria da presente colectânea, para o contacto electrónico que se disponibiliza à comunidade em geral ([email protected]). Assumimos o compromisso de, em tempo real, indicar, aos leitores, que assim o desejarem, eventuais alterações que os diplomas, constantes da obra, venham a “sofrer†ou “receber†ao longo do tempo.
Entre a Ponte Nova do Vouga (Viseu) e Santa Cruz (Coimbra)