CODIGO DO TRABALHO (EDICAO 2013)

Diplomas:

• Alteração ao Código do Trabalho (Lei 69/2013, de 30 de Agosto)
• Lei da Parentalidade (Maternidade e Paternidade)
• Regulamento do Código do Trabalho
• Regime Jurídico da Promoção da Segurança e Saúde no Trabalho
• Prescrições de Segurança e Saúde relativas à utilização de Equipamentos de Trabalho
• Condução de Veículos de Empresa por Trabalhadores e Outros
• Regime Jurídico do Trabalho no Domicílio
• Novo Regime Jurídico da Arbitragem Obrigatória, Necessária e Serviços Mínimos
• Lei do Salário Mínimo Nacional
• Fundo de Compensação Salarial e Garantia de Compensação do Trabalho (Novo)
• Fundo de Garantia Salarial
• Novo Regulamento das Profissões, Categorias Profissionais e Remunerações
• Formação dos Trabalhadores
• Regime de Reparação de Acidentes de Trabalho e de Doenças Profissionais
• Regime Jurídico das Contra-Ordenações Laborais e da Segurança Social
• Notas Remissivas