CODIGO DO REGISTO PREDIAL

Procedimento Especial de Transmissão, Oneração e Registo de Imóveis
Regulamentação dos Pedidos de Registo Predial
Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado
Regime de Transmissão e Recepção de Documentos com Valor de Certidão
Instrução de Actos e Processos dos Registos e do Notariado com Fotocópias de Documentos
Certidão Permanente do Registo Predial
Depósito Electrónico de Documentos Particulares Autenticados e Pedido Online de Actos de Registo Predial