CODIGO DE PROCESSO PENAL LEGISLACAO PROCESSUAL (2 EDICAO)

A presente Colectânea de Direito Processual Penal visa contribuir para uma nova visão da “Legislação Processual Penalâ€, alargando, quase até à exaustão, a actual Legislação Processual Penal Extravagante. Pretendeu-se, nesta 1.ª Edição do Código de Processo Penal – Legislação Penal Fundamental, trazer aos leitores – profissionais forenses ( Juízes, Magistrados Judiciais, Advogados, Solicitadores, Funcionários Judiciais, Órgãos de Polícia Criminal, etc.) e estudiosos da “Ciência Penal Global ou Total†– um instrumento de trabalho que, a dois tempos, permite, por um lado, usar legislação que, na prática forense ou académica, já conhecem; e, por outro lado, interiorizar normas processuais penais e contra-ordenacionais cujo conhecimento se afigura imprescindível, no dealbar do Século XXI, a um jurista dinâmico e atento às evoluções histórico-comparadas-e-culturais e económico-financeiras, preocupado com o exercício forense honesto, sério, jurídico-e-hermenêuticamente empenhado – único “modo-de-vida profissional†compatível com uma cidadania participativa e activa –, com vista à criação

de uma sociedade justa, livre e solidária, assente na eminente dignidade da pessoa humana e na protecção mais ampla ou elevada dos direitos (e interesses) fundamentais dos cidadãos. Optou-se, por isso, por introduzir, sempre que os diplomas não eram muito extensos, a versão integral dos mesmos e, noutros casos, em que a pertinência ao Direito Processual Penal de tais diplomas é mais longínqua, integraram-se apenas as respectivas normas ou capítulo ligado à “Tutela criminal e contra-ordenacionalâ€. O agrupamento dos diplomas não é ocasional. Trata-se de uma junção que parte das “áreas de incriminação†e dos “ramos de Direitoâ€, ou seja, usou-se de um critério misto ou “bifronte†que julgamos mais performativo que essoutro que vemos noutras opções em que se atenta apenas aos termos em que a “Lei Fundamental†agrupa os bens jurídicos. O critério proposto tem o condão de juntar diplomas que, a nosso ver, são material e processualmente próximos.
Esta Colectânea é irmã gémea dessoutra – “Legislação Penal†–, sem prejuízo de, por razões práticas e pragmáticas, entre a soma de ambas, existirem diplomas repetidos. Esta 1.ª Edição é um esforço sério de efectuar um primeiro levantamento de todo o Direito Processual Penal constante de Legislação Extravagante. De igual modo, indica-se jurisprudência (“obrigatóriaâ€) relevante.
Esperamos que os leitores possam retirar as maiores utilidades da presente Colectânea em que, contrariamente ao que é hábito, se dá conta da evolução histórico-legislativa do Código de Processo Penal.