CODIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VOL2

Secção VI -Arresto | Subsecção I -Disposições gerais | Subsecção II -Disposições especiais relativas ao arresto contra tesoureiros, recebedores ou devedores do Estado ou das autarquias locais | Secção VII -Embargo de obra nova | Secção VIII -Imposição de selos e arrolamento | Secção IX -Cauções | Subsecção I -Prestações de caução | Subsecção II -Reforço de caução | Secção X -Depósitos e protestos | Capítulo V -Das custas, multas e indemnização | Secção I -Custas | Secção II -Multas e indemnização | Capítulo VI -Das formas de processo | Secção I -Disposições comuns | Secção II -Processo de declaração | Secção III -Processo de execução | TÍTULO II - Do processo de declaração | Subtítulo I-Da conciliação | Subtítulo II-Do processo ordinário | Capítulo I - Dos articulados | Secção I - Petição inicial