CODIGO CIVIL MOÇAMBIQUE

Lei das Terras
Lei do Ambiente
Lei de Florestas e Fauna Bravia
Lei do Inquilinato
Lei do Arrendamento
Lei de Águas
Lei do Direito de Associação
Lei de Defesa do Consumidor
Lei da Família
Lei do Divórcio
Lei de Prevenção e Combate ao Tráfico de Pessoas
Lei de Promoção e Protecção do Direito da Criança
Código do Registo Civil
Código da Propriedade Industrial
Lei da Imprensa
Lei da Electricidade