CODIGO CIVIL (EDICAO 2012)

• Casamento Civil entre Pessoas do Mesmo Sexo
• Medidas de Protecção das Pessoas que Vivam em Economia Comum
• Medidas de Protecção das Uniões de Facto
• Lei da Liberdade Religiosa
• Novo Regime do Arrendamento Urbano
• Novo Regime do Arrendamento Rural
• Direito Real de Habitação Periódica
• Cláusulas Contratuais Gerais
• Regime Especial de Constituição Imediata de Associações